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TAC firmado entre MPE e realizadores da Expoara garante meia entrada à beneficiados por Lei
Por ANDRÉIA MEDEIROS
Estudantes, idosos, aposentados e pensionistas, profissionais da educação da rede pública estadual de ensino e doadores regulares de sangue do Estado de Mato Grosso terão direito ao pagamento de meia entrada durante a Exposição Agropecuária de Araputanga – Expoara 2013 - que será realizada no período de 24 a 28 de julho, no parque de exposições da cidade. Às pessoas com deficiência o acesso é gratuito. O benefício foi garantido após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual - por meio da promotoria de Justiça de Araputanga - Sindicato Rural de Araputanga, Pedro Correia Produções e Parisi Giuliano Consultoria e Eventos ME.
O TAC de autoria do promotor de Justiça de Araputanga Luiz Fernando Rossi Pipino prevê ainda que os valores de entrada inteira no evento sejam: na quinta-feira (25) R$ 30; sexta-feira (26) R$ 20; sábado (27) R$ 30 e domingo (28) R$ 15. Para garantir o direito de meia entrada e acesso gratuito, o beneficiário deve comprovar sua condição através de documento de identificação previsto na legislação que lhe confere o direito.
Já para o show de quarta-feira (24) da dupla sertaneja João Bosco&Vinícius, a empresa Pedro Correia Produções – organizador e responsável pela atração musical – o valor do ingresso que será efetivamente cobrado também respeitará o direito à meia entrada. Os convites, inclusive os beneficiados com a meia entrada, começam a ser vendidos a partir de hoje (18).
O Sindicato Rural de Araputanga e a empresa Pedro Correia Produções se comprometeram em deixar de forma visível e clara nas bilheterias e em todos os locais de venda dos ingressos, informações sobre a concessão do direito de meia-entrada e gratuidade aos beneficiários legais. Além do dever de veicular informações a respeito dos preços dos ingressos ofertados ao consumidor.
A Parisi Giuliano Consultoria e Eventos ME também assumiu o compromisso da proibição de venda de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, à criança e adolescente.
Em caso de descumprimento dos termos firmados será aplicada multa diária de R$ 2.500 mil para cada caso de reclamação comprovada, mediante notificação para justificativa, no prazo de 48 horas. O valor será revertido ao fundo municipal dos direitos da pessoas com deficiência, ao fundo municipal dos direitos da criança e adolescente e ao fundo estadual do consumidor.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado na última quarta-feira (17). Além do promotor de Justiça assinaram o TAC: Luiz Carlos de Oliveira, presidente do Sindicato Rural de Araputanga; Stellamaris Otênio, vice-presidente do Sindicato Rural e os empresários Pedro Batista Correia e Parisi Giuliano.
